Visando adequar a legislação do Imposto de Renda ao Estatuto do Idoso, o senador César Borges (PR-BA) apresentou projeto reduzindo para 60 anos a faixa etária partir da qual idosos ficam isentos do pagamento do IR incidente sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. A proposta está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de amanhã (2), e pode ser aprovada em decisão terminativa, dispensando votação em plenário. Hoje, a isenção é concedida apenas aos aposentados com idade a partir de 65 anos.

César Borges explica que a isenção parcial hoje prevista na legislação do IR dirige-se ao beneficiário de aposentadoria e pensão que tenha ultrapassado os 65 anos de idade e tem por objetivo auxiliá-lo nas necessidades da terceira idade. O senador lembra que o Estatuto do Idoso elegeu como parâmetro a idade de 60 anos e que não tratou da isenção fiscal porque o tema exige lei específica, segundo determina a Constituição. Ele argumenta que não faz sentido a existência de um limite de idade para fins fiscais e outro para os demais fins.

A isenção, limitada a rendimentos de até R$1.164, também se estende a benefícios referentes a transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social. Para o relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o projeto é meritório porque elimina dualidade injustificada na definição de idoso. O relator é favorável à proposta, com uma emenda atualizando o limite de isenção de R$ 1058, previsto no projeto original, para R$ 1.164, em conformidade com o que já foi aprovado em medida provisória transformada em lei.

Senado aprecia MP do Nordeste
LUDMILLA DUARTE
Sucursal Brasília

O plenário do Senado aprecia hoje a Medida Provisória 471/2009, que prorroga incentivos fiscais da indústria automotiva do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, beneficiando a Bahia com a ampliação da montadora Ford, instalada em Camaçari.

Ontem, o senador César Borges (PR-BA) apresentou seu parecer à Mesa Diretora no qual preservou o texto original enviado pelo Poder Executivo ao Congresso e rejeitou todas as 40 emendas de senadores e deputados.

Distorção

Pelo projeto, as empresas beneficiadas terão direito de apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) como ressarcimento de seus pagamentos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

César Borges explicou que sua decisão de rejeitar as emendas foi para evitar distorção no texto original, que busca incentivar a industrialização das regiões que ainda registram lacunas de desenvolvimento social e de renda com as regiões mais ricas do Brasil.

“Nesse sentido, não cabe a extensão dos incentivos fiscais já concedidos no passado a outras regiões”, observou o relator.

César Borges acrescentou que qualquer emenda aceita atrasaria a aprovação da MP: se for aprovado amanhã, o documento segue para sanção imediata do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Investimentos

Os incentivos valerão a partir de janeiro de 2011 até dezembro de 2015. De acordo com César Borges, a MP 471/2009 não trata de simples prorrogação dos benefícios, mas exige contrapartida das empresas beneficiadas.

“O benefício somente será válido se a empresa realizar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado”, disse o senador.

Segundo César Borges, a comprovação do investimento será feita perante o Ministério da Ciência e Tecnologia, permitindo o uso do crédito financeiro.

A montadora Ford se instalou em Camaçari em 1999, quando César Borges, então aliado do senador ACM, era governador da Bahia, após a concessão de incentivos pelo Governo do Estado.

Preservando o texto original enviado pelo governo e rejeitando todas as 40 emendas de senadores e deputados, o senador César Borges (PR-BA) apresentou hoje (23) seu parecer para a Medida Provisória 471/2009 que prorroga incentivos fiscais da indústria automotiva do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, beneficiando a Bahia com a ampliação da montadora Ford, instalada em Camaçari. Como relator, César Borges participa da luta pela renovação dos investimentos da montadora, 11 após conquistar a implantação da fábrica no seu governo, em 1999.

César Borges defende a decisão de rejeitar as emendas para evitar distorção no texto original, que busca incentivar a industrialização das regiões que ainda registram lacunas de desenvolvimento social e de renda com as regiões mais ricas do Brasil. “Nesse sentido, não cabe à extensão dos incentivos fiscais já concedidos no passado por essas leis a outras regiões”, afirmou. Ele ainda argumentou que qualquer emenda aceita atrasaria a aprovação da medida provisória. Seu plano é aprovar a MP já amanhã, para a sanção imediata do presidente Lula.

Apesar de a vigência da medida somente se iniciar em 1º de janeiro de 2011, César Borges explicou que a aprovação sem maiores atrasos também é necessária para que as empresas instaladas no Nordeste e Centro-Oeste possam planejar seus gastos. “A antecipação garantiria a segurança jurídica e previsibilidade aos planos de investimentos do setor, cujas decisões estão sendo tomadas já neste início de 2010”, explicou o senador. Segundo ele, “é duvidoso que estas empresas invistam caso haja dúvida sobre a vigência dos incentivos de 2011 em diante”.

César Borges também destacou que a Medida Provisória não trata de simples prorrogação dos benefícios, mas exige contrapartida das empresas beneficiadas. “O benefício somente será válido se a empresa realizar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado”, disse o senador. Segundo ele, a comprovação do investimento será feita perante o Ministério da Ciência e Tecnologia, permitindo o uso do crédito.

Veja aqui o parecer em PDF:

O senador César Borges (PR-BA) pediu uma ação mais efetiva do Banco Central (BACEN) contra as altas taxas de juros que são cobradas pelos bancos nos financiamentos do cheque especial e cartões de crédito, e que afetam diretamente o consumo popular. César Borges tratou do tema ao sabatinar o economista Carlos Hamilton Vasconcelos, que estava sendo avaliado no Senado para o cargo de diretor de Assuntos Internacionais do BACEN. O economista acabou aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terá agora sua indicação votada pelo plenário do Senado.

Na resposta ao senador, o economista concordou com César Borges e disse que os juros do crédito popular no Brasil são altos, em comparação com o mundo, mas argumentou que o país está tomando medidas para reduzir o problema. Ele também foi otimista sobre outra preocupação do senador, a elevada taxa básica de juros do Brasil, conhecida como Taxa Selic, ao considerar que o controle da inflação está permitindo reduzir este valor. Para César Borges, a Selic ainda é muito alta, o que provoca a valorização do real e prejudica os exportadores industriais e agrícolas do país.

O senador César Borges (PR-BA) cobrou hoje (10) no Senado que a Caixa Econômica da Bahia amplie o número de superintendências regionais na Bahia para atender satisfatoriamente as prefeituras baianas na realização de convênios com o governo federal. De acordo com o senador, as prefeituras estão sendo prejudicadas porque não conseguiram viabilizar junto à Caixa inúmeras emendas parlamentares no final de 2009, que foram canceladas por causa disso.

“Os municípios estão deixando de receber obras de saneamento, habitação, melhoria urbanística, pavimentação, pela falta de estrutura da Caixa para gerenciar os contratos”, afirmou o senador. Ele registrou que em 2009 aumentou o número de ministérios que tiveram seus projetos repassados para a Caixa através do sistema de convênios. César Borges disse que se criou um gargalo estrutural que está provocando o cancelamento de empenhos.

Na Bahia, são três superintendências regionais para atender aos 417 municípios, e o senador pediu a abertura de mais quatro. “De fato, a Caixa não tem a capacidade operacional adequada para dar a fluidez necessária à grande demanda dos projetos encaminhados pelos municípios”, afirmou. César Borges se queixou que enviou ofício à presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, relatando a situação, mas recebeu resposta “lacônica” de que não há previsão para novas superintendências na Bahia.

Segundo o senador, apenas a superintendência de Feira de Santana responde pelo atendimento de 224 cidades. “A situação é crítica e está gerando protestos por parte dos prefeitos baianos”, afirmou. César Borges disse que o problema se agrava porque o governo federal concentra o empenho das emendas parlamentares nos últimos dias do ano, gerando dificuldades os prefeitos para superarem problemas de última hora que se somam à lentidão no atendimento da Caixa.