O senador César Borges (PR-BA) declarou hoje (01) que votará em favor da PEC 33/2009 que restabelece o diploma para o exercício da profissão do jornalista.
O senador, que é suplente na CCJ, estará disponível para dar seu voto na comissão, caso o parecer do projeto seja apreciado amanhã. Para ele, o diploma não protege o jornalista, mas sim a sociedade como um todo. “Não foi à toa que a Constituição, no seu artigo 5º, inciso XIV, resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício do jornalismo, para resguardar a identidade de um denunciante”, afirmou.
Segundo César, “os constituintes reconheceram que há uma profissão que deve zelar pelo sigilo da fonte, porque se não houver uma classe incumbida desta responsabilidade, o princípio fica sem qualquer sentido”. César Borges disse, entretanto, que a atuação em blogs deve continuar livre, “para não impedir o debate na sociedade”.
O senador César Borges (PR-BA) prevê mais investimentos e a criação de mais empregos como conseqüência do projeto de lei PLS 409/09 que foi aprovado hoje (01) no Senado em decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que votou por unanimidade seu parecer favorável. César Borges foi relator do projeto, que isenta as empresas de pagar impostos na venda de bens como imóveis, equipamentos e veículos. Para isto, entretanto, as empresas devem colocar o ganho em um fundo de capitalização para futuro investimento.
Ao apresentar seu parecer, César Borges considerou o projeto justo e ressaltou seu objetivo de gerar emprego e renda. Conforme observou o senador, os ativos imobilizados das empresas não são atualizados monetariamente desde janeiro de 1996, o que levou à sua escrituração contábil a valores muito abaixo dos de mercado. Dessa forma, no momento da venda, haveria uma diferença muito grande entre o valor histórico e o de mercado, gerando uma diferença que o governo tributa como lucro, prejudicando as empresas.
O relator destacou que o PLS 409/09 exige que o ganho de capital oriundo dessa transação seja mantido em conta de reserva de lucros específica. Ao manter esses valores separados no patrimônio líquido, a empresa ficaria impedida de distribuí-los como lucro, salientou César Borges. Atualmente, o ganho de capital resultante da venda de bens do ativo imobilizado sofre a incidência de 15% de imposto de renda, mais adicional de 10%, e de 9% de CSLL, com exceção das instituições financeiras e de seguros privados, taxadas em 15%.
O autor da proposta é o senador Marcos Maciel (DEM-PE). Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Antonio Carlos Junior (DEM-BA) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB) manifestaram apoio ao parecer de César Borges. Embora tenha avaliado o projeto como “meritório”, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) anunciou que entrará com recurso para que a proposta seja examinada no plenário, para inserir um limitador na avaliação dos bens do ativo a ser vendido. Com isto, ao invés de seguir para a Câmara, haveria mais uma votação no Senado.
Entrevista: Revista BOA VONTADE
Pelo fim da violência
Em entrevista exclusiva à revista BOA VONTADE, da LBV, o senador César Borges (PR/BA) destacou questões de sua vida pública e tratou de assuntos que interferem na vida do cidadão, tais como Estatuto do Desarmamento, do qual foi relator e um dos principais articuladores da aprovação no Congresso, e uma educação plural de qualidade, que possa igualar os direitos na sociedade brasileira. O senador defende a atuação da polícia contra a arma ilegal e elogia o trabalho filantrópico e educacional realizado pela LBV em Salvador. “Sou admirador e estou sempre à disposição da LBV”, afirmou.
Líderes elaboram lista com 13 propostas que deverão ser votadas até o recesso parlamentar
Por decisão do colegiado de líderes do Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 58/2003, de autoria do senador César Borges (PR-BA), que estabelece o princípio do contraditório e da ampla defesa no parecer prévio do TCU sobre as contas governamentais, foi incluída na lista de 13 itens que terão prioridade de votação antes de encerar o ano legislativo, em 22 de dezembro. A lista foi escolhida pelos líderes partidários a partir de uma pauta de 95 proposições, e representa o que há de mais importante para ser votado.
Com o acordo dos líderes, as proposições incluídas na lista de prioridades terão mais chances de ganhar aprovação do Senado. Encabeça a lista a adesão da Venezuela ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco. A PEC de César Borges já conta com a assinatura de mais 28 senadores e deve ter menos dificuldade para ser aprovada. A idéia é garantir que o parecer prévio do TCU já incluía explicações do gestor, antecipando a solução de pendências.
César Borges vai tentar aprovar mais três proposições de sua autoria que tramitam em comissões do Senado e podem ser aprovadas sem necessidade de votação do plenário. É o caso do projeto de lei 194/09 que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pagamentos efetuados a plano de saúde do empregado doméstico. Também inclui o projeto de lei 301/2008 que divide o lucro do FGTS com os trabalhadores. As duas matérias dependem de apenas uma votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro projeto de César Borges com chance de aprovação é o projeto de lei complementar 450/2009 que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ajudar os prefeitos a ultrapassarem, sem necessidade de demissões, o ajuste da queda de arrecadação provocada pela crise deste ano. Apesar da resistência do governo federal, o projeto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que pretende trazer prefeitos de todo o país para uma nova marcha a Brasília, em 9 de dezembro, em apoio ao projeto.
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