César vê aparelhamento da SEFAZ

O senador César Borges declarou hoje (13) seu apoio à luta dos auditores fiscais contra a lei de autoria do Governo do Estado que reduz o poder de fiscalização da classe. O senador considerou a lei uma ação de “aparelhamento” político da Secretaria da Fazenda. Mais de cem auditores se reuniram com líderes políticos do estado para buscar apoio. Além de Borges, estiveram presentes o ex-governador Paulo Souto, o deputado federal, ACM Neto, e os estaduais Carlos Gaban (DEM) e Elmar Nascimento (PR), entre outros.

Chamada de “Lei do Trem da Alegria”, a lei 11.470, de 8 de abril de 2009 atribui a agentes de tributos o mesmo poder dos auditores fiscais concursados de exercer a função fiscalizadora. Para o senador, esta lei pode permitir um nocivo aparelhamento do estado. O presidente do Instituto dos Auditores Fiscais, Helcônio Almeida, explicou que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4233/2009 que pode suspender a eficácia da lei. Por isto, Helcônio destacou a importância de ter César Borges como aliado na luta.

César Borges vê na lei uma tentativa do governo do estado, comandado pelo PT, de politizar a ação fiscal e aparelhar a Secretaria da Fazenda. “A secretaria da Fazenda é uma máquina importantíssima para o serviço público baiano, pois é a máquina arrecadadora. Os assuntos ligados a ela precisam ser olhados de modo desvinculado da atividade política partidária, da ideologia. São recursos públicos, são recursos que serão usados para o bem da população, para melhorar a Saúde, a Educação, a Segurança Pública”, argumentou.

Helcônio Almeida disse que os auditores sempre tiveram a postura pró-ativa de procurar o governador para propor soluções ao impasse e, também, outros projetos que poderiam trazer benefícios para a Secretaria da Fazenda e para a população. “O governador nunca nos recebeu. Tentamos, inclusive, fazer pedidos pela mídia, através do Jornal A Tarde e da Veja, mas não surtiu efeito. O governador só admitia conversar com SindFaz, um sindicato importante, mas que não representa os auditores, especificamente”.

O diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Maurício Ferreira, acredita que a lei 11.470 é uma manobra para burlar a Constituição Federal, deslocando funções privativas dos auditores para outros funcionários. “Esta manobra, que se tornou possível através da Lei 11.470/2009, é conhecida como Trem da Alegria. Ela permite que exista na Secretaria da Fazenda auditores fiscais, que não fizeram sem concurso público para aquela função, o que é um abuso”, explicou o diretor.

O senador César Borges (PR-BA) destacou hoje (9) a importância social do apoio ao caminhoneiro autônomo que o governo federal garantiu ao reduzir para um terço os juros destinados à renovação da frota de caminhões do país. Segundo o senador, 664 mil caminhões simples pertencem a autônomos, e seus veículos têm média de vida superior a 24 anos. No final de junho, o BNDES reduziu os juros do programa Procaminhoneiro para 4,5% ao ano, contra 13,5% cobrado antes.

A medida também beneficia a frota das empresas, mas de acordo com César Borges, na categoria mais numerosa de caminhões simples, composta por 985 mil veículos, 664 mil deles pertencem a autônomos, 318 mil a empresas e 3 mil a cooperativas. Os caminhões de autônomos são mais antigos, 24 anos de idade, em contraposição aos de empresas (13 anos) e de cooperativas (15 anos). O senador também lembrou que o IPI dos caminhões foi “zerado” até o final do ano.

Segundo César Borges, as medidas vão gerar aumento da produtividade da economia do país, porque os produtos serão transportados em menos tempo e o custo da carga ficará mais barato, mas também pouparão vidas com a redução de acidentes e vão mitigar a poluição atmosférica pela troca de veículos mais antigos por outros de motorização mais eficiente. “Estaremos poupando vidas, além de contribuir para um meio ambiente mais limpo e para a recuperação econômica do País”, explicou.

Para o senador, as medidas de incentivo para a renovação da frota também têm um efeito multiplicador importante na economia, fortalecendo principalmente a cadeia produtiva da automobilística, que foi duramente afetada pelos efeitos da crise financeira internacional. Ele disse também que o Procaminhoeiro, que foi instituído em 2006, ainda não tinha conseguido atender plenamente aos setor, a despeito de realizar 5 mil operações, desde a criação até maio de 2009.

Nota Pública do senador César Borges
A respeito de pronunciamento do governador Jaques Wagner nesta data, o senador César Borges comenta o seguinte:

“É surpreendente o descontrole verbal do governador, porque todos nós pensávamos que o debate político na Bahia estivesse num nível democrático e republicano. O que não é possível mais é tentar interditar o debate para esconder que o governo não vai bem, só porque o governador tem dificuldade com críticas. Todos que circulam no interior do estado e em Salvador ouvem as reclamações do povo contra o governo, que muito prometeu e pouco cumpriu. Não adianta se governar olhando o retrovisor e negar o que os outros governos realizaram. Como ex-governador, tenho orgulho das minhas realizações sociais e econômicas. Mas é necessário que este governo também faça sua parte, como os antecessores fizeram. A sorte desse governador é ter uma Ford na Bahia, uma empresa que não foi conquista sua, mas que tem crescido nesta crise, graças à política anticíclica do governo federal, e que ainda garante o crescimento da economia baiana”.

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O parecer favorável do senador César Borges (PR-BA) para a proposta que proíbe empresas de cartão de crédito de autorizarem pagamento a sites de jogos de azar e pornografia infantil foi aprovado hoje (07) na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Consumidor e Fiscalização e Controle) do Senado. Como relator, César Borges elogiou a iniciativa do autor do projeto, Magno Malta (PR-ES) “que tem se dedicado a combater o crime da exploração infantil”.

De acordo com o parecer de César Borges, o projeto tem por objetivo reduzir o acesso a sítios da internet que explorem jogos de azar e pornografia infantil. “Busca-se, para tanto, exercer um controle sobre os meios de pagamentos utilizados pelos usuários da rede mundial de computadores, mais especificamente, no caso da proposição sob análise, sobre as empresas de cartão de crédito, débito e pagamento”, explicou.

César Borges disse ainda que o projeto aprovado na CMA é semelhante ao Unlawful Internet Gambling Enforcement (UIGEA), aprovado pelos Estados Unidos em 2006, que proíbe o pagamento de jogo pela internet através de bancos e cartões de crédito americanos, quaisquer que sejam os instrumentos utilizados, seja crédito, transferência eletrônica ou cheques. O projeto 121/08 ainda será votado na CAE e depois segue para a Câmara dos Deputados.

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O Senado aprovou hoje (07), em decisão terminativa da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), o PLS 52/08 que oferece isenção de Imposto de Renda (IR) e INSS sobre o valor da bolsa de estudo concedida pelas escolas ao filho de professor. O relator da proposta, senador César Borges (PR-BA) manteve emenda estendendo o benefício para todos os trabalhadores de escolas. “É um incentivo para aqueles que prestam importante serviço à educação do Brasil”, afirmou.

Para César Borges, a proposta aprovada pelo Senado, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), corrige injustiça provocada pela interpretação da Secretaria da Receita Federal de que a bolsa escolar constitui renda do trabalhador. “A concessão de bolsas, comum em nosso país, serve de estímulo à educação e ao aperfeiçoamento técnico”, afirmou, “e, portanto, não poderia ser confundido como renda”. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados, para votação final.

De acordo com César Borges, o ponto-de-vista da Receita Federal imperou no governo federal, de modo que os professores vinham sendo penalizados. Por isto defendeu a aprovação da proposta. “Tendo em vista o entendimento do Fisco, cabe ao Congresso solucionar a questão, isentando da tributação, de forma expressa, as bolsas concedidas não só aos professores e a seus dependentes, mas também aos demais trabalhadores do estabelecimento de ensino”.

A proposta aprovada exige apenas, para reconhecimento da isenção sobre o valor da bolsa de estudo, que seja estabelecida “em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho e desde que não seja utilizado como substituição de parcela salarial”. Segundo César Borges, neste caso “entendemos que não há vantagem do estabelecimento de ensino e nem contraprestação por serviços prestados que deem ensejo à tributação, fixando em lei a interpretação do tema”.

Depois da vitória no Senado, cerca de 200 suplentes de vereadores dos mais diversos partidos e regiões da Bahia estiveram reunidos sábado (4), na Câmara de Vereadores de Salvador, para traçar a estratégia para aprovar a PEC 47/2008 na Câmara dos Deputados. Convidado para o encontro, o senador César Borges (PR-BA) se comprometeu a continuar empenhado em restabelecer o número original de vereadores nos municípios e trabalhar para aprovar a chamada “PEC Paralela dos Vereadores”.

“Vocês podem ter a certeza que eu farei o possível para garantir a vitória também na Câmara de Deputados. Nem que eu tenha que falar com cada um dos meus colegas parlamentares, pois esta é uma questão de justiça”, afirmou o senador. César Borges salientou que a justiça a que se refere não é apenas com os vereadores eleitos que não puderam assumir o cargo, mas sim à democracia, que tem na representação popular um dos seus principais fundamentos.

De acordo com César Borges, a decisão do TSE, que reduziu o número de vereadores, a partir de uma interpretação da Constituição, e colocou 90% dos municípios do país com o número mínimo, prejudicou a representação popular. “Não é justo que um município com quase 50 mil habitantes [como é o caso de Luís Eduardo Magalhães na Bahia], ter o mesmo número de vereadores que um município de pouco mais de 1,5 mil habitantes, como existe no interior de São Paulo”, ponderou o senador.

O empenho de César Borges para defender a causa no Congresso foi reconhecido e salientado inclusive por políticos de outros partidos presentes à reunião, como os deputados federais Daniel Almeida e Alice Portugal (ambos do PC do B). “O senador teve um papel muito importante na defesa da democracia. A redução do número de vereadores foi o maior atentado ao processo democrático desde 1985”, afirmou a deputada Alice Portugal. Os dois deputados vão atuar para resolver a questão na Câmara Federal.

Para o suplente Manoel Gomes Aragão (PTB), de Jequié, César Borges aumentou ainda mais sua força política. “As pessoas estão gratas pelo esforço do senador, que foi determinante, em todos os momentos dessa luta. Ele foi exemplar. Ouviu os anseios da população em sua célula mínima, que é o município”. Antônio da Cruz, o Sula do PRB, disse que não pode falar por todos os suplentes, “mas sei de vários suplentes que estão com César Borges para o que der e vier, e eu sou um deles”.